O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, que não são os mesmos em todas as cidades, exigindo atenção por parte dos condutores.
Legislação de Trânsito do Brasil
ENCONTRE AQUI TUDO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), AS LEIS, RESOLUÇÕES, PORTARIAS, DECRETOS E MAIS.
Leis
No seu sentido mais amplo, o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. Todo condutor tem a obrigação de conhecer as leis de trânsito, o dever social de cumpri-las, e estará sujeito a multas e penalidades toda vez que transgredi-las.
Lei Nº 9.605 - Crimes Ambientais
Leia na íntegra a Lei 9.605 para crimes ambientais feita em 1998. Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei Nº 10.098/00 - Acessibilidade
Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Lei Nº 10.211/01 - Doação de órgãos
Leia na íntegra a Lei 10.211 que exige a aprovação da família, para que os órgãos de vítimas fatais sejam doados.
Lei Nº 11.705/08 - Inibição do consumo de álcool no País
Leia na íntegra a Lei 11.705 que estabelece alcoolemia 0 (zero) e impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob a influência do álcool.
Lei Nº 11.334/06 - Excesso de velocidade
Leia na íntegra a Lei 11.334, que altera os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Lei Nº 12.760/12 - Nova Lei Seca
Leia na íntegra a Lei 12.760, que impõe tolerância zero ao motorista que ingeriu bebida alcoólica, dobra valor da multa e admite uso de vídeo como prova da embriaguez.
Resoluções do Contran
Leia as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Abaixo, separamos algumas das mais populares resoluções:
Resolução nº 819, de 17 de março de 2021
Res. 819/21 – Dispõe sobre o transporte de crianças com idade inferior a dez anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco centímetros) de altura no dispositivo de retenção adequado.
Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020
Res. 789/20 – Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Portarias do Denatran
Leia as portarias do Departamento Nacional de Trânsito – órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo cumprimento das leis de trânsito.
Deliberações e Portarias do Contran
Leia as Deliberações e Portarias do Conselho Nacional de Trânsito – órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, com função coordenadora, consultiva e normativa.
Código Civil Brasileiro
O novo Código Civil Brasileiro entrou em vigor em 10 de janeiro de 2002, sob a lei nº 10.406. O Código Civil prevê no seu artigo 1º que “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”. Para tanto, todo cidadão brasileiro que usufrua e necessite viver em sociedade deve conhecer este conjunto de leis.
Código Penal Brasileiro
O Código Penal Brasileiro foi instituído em 1940, sob o governo Getulista. Desde então, várias resoluções e leis foram criadas para complementá-lo e, até mesmo, atualizá-lo.
Legislação Nacional de Transporte de Cargas
Atos Normativos e Concretos da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) referentes à modal cargas, ou seja, todos os atos que criam regras e que são emanados pela Superintendência responsável, para o setor de cargas.
Acordo Mercosul
Convenção de Viena
Em 1968, representantes de diversos países aprovaram a uniformização da sinalização e normas de trânsito internacionais, que foram adotadas por diversos países, inclusive o Brasil.